HC 653708 - DECISAO

HC 653708 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (mudança de endereço sem informar o juízo, localização somente em razão de nova prisão, risco de evasão e prejuízo à instrução), observando o art. 312 do CPP e o art. 387, §1º do CPP, inclusive por técnica per relationem; assim, não se concede o direito de recorrer em liberdade e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ALESSANDRO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ALESSANDRO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o condenado recorrer em liberdade após sentença condenatória
  2. 2 manutenção ou imposição de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 387, § 1º do CPP e utilização da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (mudança de endereço sem informar o juízo, localização somente em razão de nova prisão, risco de evasão e prejuízo à instrução), observando o art. 312 do CPP e o art. 387, §1º do CPP, inclusive por técnica per relationem; assim, não se concede o direito de recorrer em liberdade e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem