HC 668882 - DECISAO

HC 668882 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal estadual ainda não examinou a matéria no mérito, havendo apenas despacho de vista à Procuradoria-Geral de Justiça (ato não decisório); portanto, seria supressão de instância o Superior Tribunal de Justiça adiantar-se na apreciação, impondo-se que o tema seja decidido primeiro pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDES CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Despacho De Mero Expediente, Vista À Procuradoria Geral De Justiça, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Despacho De Mero Expediente Vista À Procuradoria Geral De Justiça Liminar

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERNANDES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de análise da manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça após sentença (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 legalidade de despacho que determinou vista à Procuradoria-Geral de Justiça antes de decisão meritória
  3. 3 competência do STJ e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal estadual ainda não examinou a matéria no mérito, havendo apenas despacho de vista à Procuradoria-Geral de Justiça (ato não decisório); portanto, seria supressão de instância o Superior Tribunal de Justiça adiantar-se na apreciação, impondo-se que o tema seja decidido primeiro pelo tribunal a quo.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.