HC 649188 - DECISAO

HC 649188 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e apreensão de apetrechos típicos do tráfico) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 nem a concessão automática de regime de flexibilização previsto na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: DANIEL SOARES GUIMARÃES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL SOARES GUIMARÃES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e apreensão de apetrechos típicos do tráfico) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 nem a concessão automática de regime de flexibilização previsto na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.