HC 658335 - DECISAO

HC 658335 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e condenação transitada em julgado da paciente, demonstrando reiteração delitiva e risco à ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; não houve comprovação de que a paciente integra grupo de risco ou está contaminada pela COVID-19; e a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientativa, não impondo a substituição da preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ÂNGELA BORGES IRMÃOS; Conduzido: JAILSON DA SILVA YAGHI; Ministério Público Estadual: Parquet Estadual; Ministério Público Federal: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Risco De Contaminação Por COVID 19, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Prisional Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Risco De Contaminação Por COVID 19 Reiteração Delitiva

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Parties

ÂNGELA BORGES IRMÃOS

Paciente

JAILSON DA SILVA YAGHI

Conduzido

Parquet Estadual

Ministério Público Estadual

MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e condenação transitada em julgado da paciente, demonstrando reiteração delitiva e risco à ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; não houve comprovação de que a paciente integra grupo de risco ou está contaminada pela COVID-19; e a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientativa, não impondo a substituição da preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.