RHC 144477 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e registros criminais do paciente que evidenciam risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; circunstâncias pessoais favoráveis são insuficientes para revogar a prisão quando há elementos a justificar a segregação cautelar; medidas cautelares diversas não se mostram adequadas; e o habeas corpus não é via para discutir a pena futura, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: WASHINGTON RODRIGUES DE BRITO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Segregação Cautelar Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WASHINGTON RODRIGUES DE BRITO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  2. 2 fundado receio de reiteração delitiva como justificativa da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e registros criminais do paciente que evidenciam risco de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; circunstâncias pessoais favoráveis são insuficientes para revogar a prisão quando há elementos a justificar a segregação cautelar; medidas cautelares diversas não se mostram adequadas; e o habeas corpus não é via para discutir a pena futura, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.