RHC 144065 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos dos autos — especialmente registros criminais do paciente, a apreensão de 22,61 g de cocaína e elementos que indicam probabilidade de reiteração delitiva — demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não puderam ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância, e a via estreita não permite revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ARNOLD GUTH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reexame Fático Probatório, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Audiência De Custódia, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Reexame Fático Probatório Nulidade Por Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ARNOLD GUTH

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria vs. exigência de indícios suficientes
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos dos autos — especialmente registros criminais do paciente, a apreensão de 22,61 g de cocaína e elementos que indicam probabilidade de reiteração delitiva — demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não puderam ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância, e a via estreita não permite revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental