RHC 137038 - ACORDAO

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O decreto preventivo careceu de fundamentação idônea, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito (apreensão de 640 g de maconha) sem apontar elementos concretos do autos que demonstrassem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; por isso, reconheceu-se o constrangimento ilegal e foi revogada a prisão preventiva, possibilitando ao juiz a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: Vinícius Apolônio Bereta; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 E Reavaliação De Prisões Provisórias, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 E Reavaliação De Prisões Provisórias +1 more

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Parties

Vinícius Apolônio Bereta

Recorrente

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Efeito da pandemia de COVID-19 na avaliação de prisões provisórias

Ratio Decidendi

O decreto preventivo careceu de fundamentação idônea, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito (apreensão de 640 g de maconha) sem apontar elementos concretos do autos que demonstrassem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; por isso, reconheceu-se o constrangimento ilegal e foi revogada a prisão preventiva, possibilitando ao juiz a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Confirmar a medida liminar deferida.
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n. 0005842-47.2020.8.12.0002, da 2ª Vara Criminal da comarca de Dourados/MS.