HC 660975 - DECISAO

HC 660975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto não é meio adequado para substituir o recurso ordinário próprio e, subsidiariamente, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos nos autos, demonstrando-se a necessidade da custódia cautelar com base no art. 312 do CPP e na gravidade do modus operandi, inviabilizando a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: IAGO VITOR FONSECA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Repetição Da Ordem, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Repetição Da Ordem Jurisprudência

Case Brief

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Parties

IAGO VITOR FONSECA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto não é meio adequado para substituir o recurso ordinário próprio e, subsidiariamente, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos nos autos, demonstrando-se a necessidade da custódia cautelar com base no art. 312 do CPP e na gravidade do modus operandi, inviabilizando a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.