HC 632594 - DECISAO

HC 632594 - DECISAO

A ordem é denegada porque o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP demonstrando periculosidade concreta e circunstâncias que justificam a prisão preventiva; não há excesso de prazo injustificado diante da tramitação e complexidade do feito e da conclusão da instrução; e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, sendo que a defesa não comprovou comorbidade ou circunstância excepcional que justificasse prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA DE SOUZA; Paciente: FERNANDO JUNIO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Relativas À Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Relativas À Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

FERNANDO JUNIO MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação de acordo com o art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na tramitação processual
  3. 3 aplicação de medidas alternativas (prisão domiciliar) em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP demonstrando periculosidade concreta e circunstâncias que justificam a prisão preventiva; não há excesso de prazo injustificado diante da tramitação e complexidade do feito e da conclusão da instrução; e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, sendo que a defesa não comprovou comorbidade ou circunstância excepcional que justificasse prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.