HC 667115 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade patente ou teratologia na decisão agravada que justificasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em provas e indícios nos autos (documentos da SEFAZ, e-mails, RIFs do COAF, relatórios de whatsapp) que apontam organização criminosa, vultoso prejuízo ao erário, contemporaneidade e risco de reiteração delitiva, e não há prova de que o tratamento de saúde não possa ser provido em regime prisional.

Parties: Paciente: JOSÉ CARLOS VIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome: Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude Tributária (icms), Súmula 691/stf, Contemporaneidade, Condições Pessoais Do Réu, Estado De Saúde

Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude Tributária (icms) Súmula 691/stf Contemporaneidade Condições Pessoais Do Réu +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

1 superação da Súmula 691/STF
2 fundamentação concreta para segregação cautelar
3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se. Intimem-se.