HC 611006 - DECISAO

HC 611006 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a apelação foi negada, transitou em julgado e a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, impondo o julgamento com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WANDER PINHEIRO FRAZAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Execução De Pena Definitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Execução De Pena Definitiva

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Parties

WANDER PINHEIRO FRAZAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a apelação foi negada, transitou em julgado e a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, impondo o julgamento com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se