HC 657050 - DECISAO

HC 657050 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de via imprópria na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, verificou-se que o decreto prisional estava concretamente fundamentado para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da quantidade de entorpecentes apreendida, de elementos de organização do tráfico (mensagens do telefone), de condenação anterior e do risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas, na hipótese, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ROGERIO FRANCISCO BORTOLASSE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Reiteração Delitiva

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Parties

ROGERIO FRANCISCO BORTOLASSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de via imprópria na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, verificou-se que o decreto prisional estava concretamente fundamentado para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da quantidade de entorpecentes apreendida, de elementos de organização do tráfico (mensagens do telefone), de condenação anterior e do risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas, na hipótese, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus