HC 654827 - DECISAO

HC 654827 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade fundada na legislação e precedentes: a paciente é gestante de 33 semanas, primária, e está acusada de delitos sem violência ou grave ameaça, preenchendo os requisitos legais dos arts. 318 e 318-A do CPP; assim, de ofício, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência sobre restabelecimento se houver descumprimento.

Parties
Paciente: LIDIANE CRISTINA MARTINS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção De Gestantes E Mães, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção De Gestantes E Mães Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LIDIANE CRISTINA MARTINS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de pessoa com deficiência
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade fundada na legislação e precedentes: a paciente é gestante de 33 semanas, primária, e está acusada de delitos sem violência ou grave ameaça, preenchendo os requisitos legais dos arts. 318 e 318-A do CPP; assim, de ofício, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência sobre restabelecimento se houver descumprimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
  • Advertir que eventual desobediência às condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva.