RHC 146467 - DECISAO

RHC 146467 - DECISAO

Acolhida a falta de demonstração de que o recorrente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave e de que não possa receber tratamento adequado na unidade prisional; o laudo junta do autos apenas refere uso de bolsa de colostomia e desconforto, não preenchendo os requisitos do art. 318, II, do CPP, pelo que não há constrangimento ilegal e se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: Jean Carlos Silva Almeida; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Ministério Público Federal (manifestou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extrema Debilidade, Tratamento Em Unidade Prisional, Homicídio, Art. 318 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extrema Debilidade Tratamento Em Unidade Prisional Homicídio +1 more

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Parties

Jean Carlos Silva Almeida

Recorrente/paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP
  2. 2 Comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave e impossibilidade de tratamento em unidade prisional
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal pela demora de procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

Acolhida a falta de demonstração de que o recorrente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave e de que não possa receber tratamento adequado na unidade prisional; o laudo junta do autos apenas refere uso de bolsa de colostomia e desconforto, não preenchendo os requisitos do art. 318, II, do CPP, pelo que não há constrangimento ilegal e se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.