RHC 143549 - DECISAO

RHC 143549 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva está fundamentada por indícios razoáveis de autoria e prova da atuação do paciente como líder de organização criminosa armada, pela gravidade concreta dos delitos, pela ostentação de armas de grosso calibre e pelo risco de reiteração, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente/denunciado: JOSÉ MIQUÉIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSÉ MIQUÉIAS DA SILVA

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)
  3. 3 fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva está fundamentada por indícios razoáveis de autoria e prova da atuação do paciente como líder de organização criminosa armada, pela gravidade concreta dos delitos, pela ostentação de armas de grosso calibre e pelo risco de reiteração, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Permito o processamento do recurso ordinário
  • Nego provimento ao recurso ordinário