RHC 146212 - DECISAO

RHC 146212 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: há provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo à ordem pública, evidenciado pela reincidência específica do acusado, pela utilização de arma com numeração suprimida em ameaça no contexto de violência doméstica e pela possibilidade de reiteração delitiva; não houve alteração fática que justificasse a revogação da medida cautelar.

Parties
Recorrente: GEOVANI DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Lei N. 10.826/2003, Violência Doméstica, Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Lei N. 10.826/2003 Violência Doméstica +1 more

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Parties

GEOVANI DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamento da garantia da ordem pública em razão da reincidência específica

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: há provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo à ordem pública, evidenciado pela reincidência específica do acusado, pela utilização de arma com numeração suprimida em ameaça no contexto de violência doméstica e pela possibilidade de reiteração delitiva; não houve alteração fática que justificasse a revogação da medida cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.