HC 667428 - DECISAO

HC 667428 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio do STJ: a instrução estava próxima do término, houve atos atribuíveis à defesa (omissão quanto à oitiva de testemunha) e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes) atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; matérias não apreciadas pela instância de origem e não ventiladas em embargos de declaração não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO MARQUES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 64
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 64

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MARQUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 distinção entre tráfico e consumo próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio do STJ: a instrução estava próxima do término, houve atos atribuíveis à defesa (omissão quanto à oitiva de testemunha) e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes) atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; matérias não apreciadas pela instância de origem e não ventiladas em embargos de declaração não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.