HC 624620 - DECISAO

HC 624620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita mostrou-se inadequada para discutir matérias não apreciadas pela corte de origem (risco de supressão de instância) e, substancialmente, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade física e sexual da vítima, reiteração delitiva e evasão do distrito da culpa), configurando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: IRINEU DE JESUS SILVA; Órgão Julgador/órgão Coator: Tribunal do Estado da Bahia; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +2 more

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Parties

IRINEU DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal do Estado da Bahia

Órgão Julgador/órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita mostrou-se inadequada para discutir matérias não apreciadas pela corte de origem (risco de supressão de instância) e, substancialmente, porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade física e sexual da vítima, reiteração delitiva e evasão do distrito da culpa), configurando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Indeferido o pedido de liminar