HC 509891 - DECISAO

HC 509891 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação, que removeu o interesse de agir para pleitear a revogação da prisão preventiva; ademais, o writ não se presta a substituir recurso ordinário (art. 105, II, a, CF).

Parties
Paciente: Rodrigo Vivaldini Teixeira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Rodrigo Vivaldini Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 ofensa à presunção de inocência
  3. 3 prejudicialidade por trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação, que removeu o interesse de agir para pleitear a revogação da prisão preventiva; ademais, o writ não se presta a substituir recurso ordinário (art. 105, II, a, CF).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.