HC 629471 - DECISAO

HC 629471 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi absolvido na Ação Penal n. 1501054-60.2020.8.26.0604, nos termos do art.386, inciso VII, do CPP, ficando assim sem efeito a impetração dirigida contra o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VAGNER LUIZ DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revogação De Prisão Cautelar, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Revogação De Prisão Cautelar Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

VAGNER LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da absolvição no processo penal (art.386, VII, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi absolvido na Ação Penal n. 1501054-60.2020.8.26.0604, nos termos do art.386, inciso VII, do CPP, ficando assim sem efeito a impetração dirigida contra o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art.34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.