HC 670659 - DECISAO

HC 670659 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar na instância de origem, não se justificando, portanto, a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DALBONI DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar Do Processamento (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus (indeferimento liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Risco À Saúde/covid 19
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Concessão De Liminar Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DALBONI DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Indeferimento Liminar Do Processamento (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por decisão monocrática
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade capaz de autorizar superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar na instância de origem, não se justificando, portanto, a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus (indeferimento liminar)

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do writ