HC 670691 - DECISAO

HC 670691 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento de medidas cautelares, do fato de o acusado encontrar-se em lugar incerto e não sabido (art. 366 CPP) e por seus maus antecedentes e prática de novos delitos, configurando risco à ordem pública e à instrução criminal; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: SAMUEL MOURA PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 366 Do CPP, Revelia, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 366 Do CPP Revelia +1 more

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Parties

SAMUEL MOURA PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento de medidas cautelares, do fato de o acusado encontrar-se em lugar incerto e não sabido (art. 366 CPP) e por seus maus antecedentes e prática de novos delitos, configurando risco à ordem pública e à instrução criminal; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se