HC 670706 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída do constrangimento ilegal (não foi acostada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JHENIFER DAMIANE LANDIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Homicídio Qualificado, Revisão Sumária
Case Brief
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Parties
JHENIFER DAMIANE LANDIN
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, I, do CPP
- 3 exigência de prova pré-constituída para conhecimento em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída do constrangimento ilegal (não foi acostada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva em sede de habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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