HC 650617 - DECISAO

HC 650617 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, nos limites da via mandamental, não se admite reexame profundo do acervo fático-probatório; estavam presentes indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante e apreensão de munições) e o decreto prisional apresentou fundamentação idônea demonstrando a gravidade concreta e a periculosidade, além da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARIA JOSE DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Indícios De Autoria, Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Custódia Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Indícios De Autoria +2 more

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Parties

MARIA JOSE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alcance do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 existência de indícios de autoria para decretação de prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, nos limites da via mandamental, não se admite reexame profundo do acervo fático-probatório; estavam presentes indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante e apreensão de munições) e o decreto prisional apresentou fundamentação idônea demonstrando a gravidade concreta e a periculosidade, além da insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada