HC 671077 - DECISAO

HC 671077 - DECISAO

No juízo perfunctório exigido para a concessão de liminar em habeas corpus não se identificou constrangimento ilegal nem presença simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo tribunal a quo mostrou-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido, cabendo ao órgão colegiado o exame aprofundado do mérito após informações e parecer do Ministério Público.

Parties
Paciente: MARCELO MIZAEL DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Risco De Contágio Por COVID 19
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo +1 more

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Parties

MARCELO MIZAEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório exigido para a concessão de liminar em habeas corpus não se identificou constrangimento ilegal nem presença simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo tribunal a quo mostrou-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido, cabendo ao órgão colegiado o exame aprofundado do mérito após informações e parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem informações no prazo legal, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Requisita-se o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.