HC 665928 - DECISAO

HC 665928 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na avaliação desta Corte, não restou demonstrado constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente com audiências designadas e adiadas por ausência de vítimas e em contexto de pandemia; o juízo de primeiro grau revisou recentemente a custódia nos termos do art. 316; e a impetração está deficientemente instruída pela ausência da cópia do decreto prisional, documento essencial, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: KAIQUE KAUAN CARMO DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão De Ofício (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão De Ofício (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

KAIQUE KAUAN CARMO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na avaliação desta Corte, não restou demonstrado constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente com audiências designadas e adiadas por ausência de vítimas e em contexto de pandemia; o juízo de primeiro grau revisou recentemente a custódia nos termos do art. 316; e a impetração está deficientemente instruída pela ausência da cópia do decreto prisional, documento essencial, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.