HC 670658 - DECISAO

HC 670658 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade flagrante na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia foi suficientemente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela confissão, pela reincidência do paciente e pelo fato de cumprir pena em regime aberto, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para Covid-19, de modo que não se justifica a substituição da prisão preventiva nesta fase processual; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LAURO VINICIUS DE SOUZA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Covid 19 E Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Covid 19 E Medidas Cautelares

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Parties

LAURO VINICIUS DE SOUZA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade flagrante na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia foi suficientemente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela confissão, pela reincidência do paciente e pelo fato de cumprir pena em regime aberto, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para Covid-19, de modo que não se justifica a substituição da prisão preventiva nesta fase processual; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.