RHC 147687 - DECISAO

RHC 147687 - DECISAO

Não conhecer do pleito quanto à alegação de ausência de fundamentação por deficiência de instrução (ausência de cópia do decreto prisional), e, no mérito, negar provimento porque não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos que justificasse prisão domiciliar; o v. acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, justificando decisão monocrática de não provimento.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO GAIA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parte Interessada/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Ônus Da Defesa E Instrução Dos Autos, Art. 318 Do CPP (lei 13.257/16), Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Ônus Da Defesa E Instrução Dos Autos Art. 318 Do CPP (lei 13.257/16) +1 more

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Parties

RENATO GAIA LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução por ausência da cópia do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente for único responsável por filhos até 12 anos (art.318 CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art.312 CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do pleito quanto à alegação de ausência de fundamentação por deficiência de instrução (ausência de cópia do decreto prisional), e, no mérito, negar provimento porque não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos que justificasse prisão domiciliar; o v. acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, justificando decisão monocrática de não provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.