HC 671215 - DECISAO

HC 671215 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a manutenção da custódia foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do crime (apreensão de 137 tabletes, cerca de 290 kg de maconha), da interestadualidade do transporte e do status de reincidente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE PIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

WESLEY HENRIQUE PIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a manutenção da custódia foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do crime (apreensão de 137 tabletes, cerca de 290 kg de maconha), da interestadualidade do transporte e do status de reincidente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.