HC 655059 - DECISAO

HC 655059 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso adequado e não está demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que converteu a prisão em preventiva contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (atos infracionais anteriores e risco de reiteração delitiva), e a pandemia/CNJ Recomendação 62/2020 não autoriza, por si só, a revogação da prisão sem prova de vulnerabilidade ou incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: GABRIEL COSTA DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19 E Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 E Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar +1 more

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Parties

GABRIEL COSTA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso adequado e não está demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que converteu a prisão em preventiva contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (atos infracionais anteriores e risco de reiteração delitiva), e a pandemia/CNJ Recomendação 62/2020 não autoriza, por si só, a revogação da prisão sem prova de vulnerabilidade ou incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido