HC 660836 - DECISAO

HC 660836 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o atraso na instrução se mostrou justificado pelas peculiaridades do caso (fuga do paciente, demora na devolução de carta precatória, atos pendentes mínimos), estando a instrução praticamente encerrada, de modo que não se configura excesso de prazo injustificado; a alegação de prisão domiciliar por motivo de saúde não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual sua análise pela Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DARLAN SANTOS BISPO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante/ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Saúde, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Súmula 568/stj, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Saúde Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARLAN SANTOS BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção/restauração da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por doença do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o atraso na instrução se mostrou justificado pelas peculiaridades do caso (fuga do paciente, demora na devolução de carta precatória, atos pendentes mínimos), estando a instrução praticamente encerrada, de modo que não se configura excesso de prazo injustificado; a alegação de prisão domiciliar por motivo de saúde não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual sua análise pela Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus