HC 645959 - ACORDAO

HC 645959 - ACORDAO

A decisão colegiada manteve a conclusão de que a prisão preventiva estava insuficientemente fundamentada nos autos, pois as instâncias ordinárias indicaram genericamente a necessidade de tutela da ordem pública sem demonstrar, de forma concreta, a insuficiência de medidas menos gravosas; a quantidade de droga apreendida foi considerada pequena e incapaz, por si só, de justificar a custódia cautelar, razão pela qual manteve-se a concessão da liberdade provisória e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente (acusado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (acusado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de liberdade provisória diante da quantidade apreendida e das circunstâncias do caso
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida justifica a manutenção da custódia cautelar por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão colegiada manteve a conclusão de que a prisão preventiva estava insuficientemente fundamentada nos autos, pois as instâncias ordinárias indicaram genericamente a necessidade de tutela da ordem pública sem demonstrar, de forma concreta, a insuficiência de medidas menos gravosas; a quantidade de droga apreendida foi considerada pequena e incapaz, por si só, de justificar a custódia cautelar, razão pela qual manteve-se a concessão da liberdade provisória e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu liberdade provisória e revogou a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se concretamente fundamentada, ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do...