RHC 139078 - DECISAO

RHC 139078 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, considerando a pronúncia já proferida, os indícios de autoria, a gravidade do delito, o histórico criminal dos pacientes e a insuficiência das provas de vulnerabilidade à COVID-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, manteve-se justificada a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; ademais, o alegado excesso de prazo não prevalece diante da situação processual (pronúncia) e da jurisprudência referida (Súmula 21 STJ), e o habeas corpus não é adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS AURELIO DORNELES CORREA; Paciente/impetrante: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Revisão Da Custódia Cautelar (art.316 Cpp), Pandemia COVID 19 E Custódia, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Revisão Da Custódia Cautelar (art.316 Cpp) Pandemia COVID 19 E Custódia +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO DORNELES CORREA

Paciente/impetrante

Douglas

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, considerando a pronúncia já proferida, os indícios de autoria, a gravidade do delito, o histórico criminal dos pacientes e a insuficiência das provas de vulnerabilidade à COVID-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, manteve-se justificada a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; ademais, o alegado excesso de prazo não prevalece diante da situação processual (pronúncia) e da jurisprudência referida (Súmula 21 STJ), e o habeas corpus não é adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.