HC 670972 - DECISAO

HC 670972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto: as instâncias indicaram prova da materialidade e indícios de autoria e demonstraram periculosidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade quando o flagrante foi convertido em prisão preventiva e quando sua não realização foi justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia; tratou‑se, ainda, de impetração reiterada sem alteração fático‑processual apta a ensejar reforma.

Parties
Paciente: NIVIA DE SOUZA VIEIRA; Paciente: PAULO JOSE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência +2 more

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Parties

NIVIA DE SOUZA VIEIRA

Paciente

PAULO JOSE DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 validade da prisão preventiva
  3. 3 atipicidade material/princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto: as instâncias indicaram prova da materialidade e indícios de autoria e demonstraram periculosidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade quando o flagrante foi convertido em prisão preventiva e quando sua não realização foi justificada pela Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia; tratou‑se, ainda, de impetração reiterada sem alteração fático‑processual apta a ensejar reforma.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.