HC 662074 - ACORDAO

HC 662074 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de 19 g de cocaína e 15 g de maconha e a passagem do paciente pelo juízo da Infância e Juventude por ato infracional análogo a roubo majorado — que demonstram fundado receio de reiteração delitiva e gravidade da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva e tornando irrelevantes, isoladamente, condições pessoais favoráveis ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante/paciente: JONATHAN GABRIEL DE CASTILHO SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência/atos Infracionais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência/atos Infracionais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JONATHAN GABRIEL DE CASTILHO SOUZA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional para decretação de prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o decreto prisional está devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de 19 g de cocaína e 15 g de maconha e a passagem do paciente pelo juízo da Infância e Juventude por ato infracional análogo a roubo majorado — que demonstram fundado receio de reiteração delitiva e gravidade da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva e tornando irrelevantes, isoladamente, condições pessoais favoráveis ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.