HC 670718 - DECISAO
Não estando demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento/provimento do habeas corpus; registra-se também que o paciente é contumaz em delitos contra o patrimônio.
- Parties
- Paciente: FLAVIO LUCIO MARIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Revogação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FLAVIO LUCIO MARIANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
- 3 manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não estando demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento/provimento do habeas corpus; registra-se também que o paciente é contumaz em delitos contra o patrimônio.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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