HC 670907 - DECISAO

HC 670907 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática de indeferimento, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; adicionalmente, não se verificou abuso de poder ou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, diante da fundamentação concreta do decreto prisional.

Parties
Paciente: PHELIPPE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência Absoluta, Competência Da Justiça Federal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Absoluta Competência Da Justiça Federal Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHELIPPE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de crime contra empresa pública federal
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão singular que indefere habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ em caso de abuso de poder ou manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática de indeferimento, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; adicionalmente, não se verificou abuso de poder ou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, diante da fundamentação concreta do decreto prisional.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.