HC 637731 - DECISAO

HC 637731 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de fundamentação concreta suficiente para a custódia cautelar, da natureza do crime sem violência ou grave ameaça, da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos e da condição de mãe de criança menor de 12 anos, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, em consonância com a Lei n. 12.403/2011 e a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: Eduarda Boaventura dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

Eduarda Boaventura dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da ausência de fundamentação concreta suficiente para a custódia cautelar, da natureza do crime sem violência ou grave ameaça, da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos e da condição de mãe de criança menor de 12 anos, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, em consonância com a Lei n. 12.403/2011 e a Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta à paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • Manutenção da paciente em liberdade salvo se por outro motivo estiver presa