HC 609241 - DECISAO

HC 609241 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 19/2/2021 nos autos da Ação Penal n.1501434-47.2020.8.26.0616, que constitui novo título judicial para justificar a custódia; assim, prosseguir na análise implicaria supressão de instância. Além disso, o decreto prisional original não demonstrava ilegalidade aparente e não ficou comprovado que o paciente se enquadre nas hipóteses da Recomendação 62/2020 do CNJ quanto ao risco de contaminação por Covid-19.

Parties
Paciente: Jose Carlos Pelegrino Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Roubo Tentado, Risco De Contaminação Por Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula N. 691 Do STF
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Roubo Tentado Risco De Contaminação Por Covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

Jose Carlos Pelegrino Lopes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 perda do objeto em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 legalidade do decreto prisional original

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 19/2/2021 nos autos da Ação Penal n.1501434-47.2020.8.26.0616, que constitui novo título judicial para justificar a custódia; assim, prosseguir na análise implicaria supressão de instância. Além disso, o decreto prisional original não demonstrava ilegalidade aparente e não ficou comprovado que o paciente se enquadre nas hipóteses da Recomendação 62/2020 do CNJ quanto ao risco de contaminação por Covid-19.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.