RHC 139957 - DECISAO

RHC 139957 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos que evidenciam a gravidade concreta da conduta (apreensão de 28 kg de pasta base de cocaína e 1,7 kg de maconha, destino da droga, indícios de vinculação a organização criminosa, ausência de comprovante de endereço), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e não há prova de que o paciente integra grupo de risco ou de condições carcerárias que justifiquem revogação da custódia; assim, não há alegado constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOÃO MARTA JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Criminal, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Criminal Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E Pandemia COVID 19 Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Proporcionalidade Da Custódia Cautelar

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Parties

JOÃO MARTA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva em razão da pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos que evidenciam a gravidade concreta da conduta (apreensão de 28 kg de pasta base de cocaína e 1,7 kg de maconha, destino da droga, indícios de vinculação a organização criminosa, ausência de comprovante de endereço), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e não há prova de que o paciente integra grupo de risco ou de condições carcerárias que justifiquem revogação da custódia; assim, não há alegado constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Liminar indeferida (conforme fls. 207-209 nos autos)