HC 652482 - DECISAO

HC 652482 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas, da gravidade concreta da conduta e do risco à integridade da vítima, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas.

Parties
Paciente: ROBENILSON SENA CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

ROBENILSON SENA CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas, da gravidade concreta da conduta e do risco à integridade da vítima, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.