HC 641640 - DECISAO

HC 641640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e os indícios de autoria e materialidade constantes dos autos; ademais, o remédio constitucional não substitui o recurso cabível na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PAULO LIXANDRE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extorsão Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

PAULO LIXANDRE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e os indícios de autoria e materialidade constantes dos autos; ademais, o remédio constitucional não substitui o recurso cabível na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.