RHC 146532 - DECISAO

RHC 146532 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela contumácia e risco de reiteração delitiva do paciente, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares diversas; a decisão está em consonância com precedentes do STJ e com o disposto no RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: VALDEMIR SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Contumácia E Reiteração Delitiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Contumácia E Reiteração Delitiva Substituição Por Medidas Cautelares Receptação (art. 180 Cp)

Case Brief

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Parties

VALDEMIR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se a referência à contumácia e a processos anteriores justifica a manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela contumácia e risco de reiteração delitiva do paciente, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares diversas; a decisão está em consonância com precedentes do STJ e com o disposto no RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se