HC 671142 - DECISAO

HC 671142 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação imposta pela Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SHEN QIU FEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

SHEN QIU FEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 impossibilidade de aplicação das medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação imposta pela Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.