HC 670949 - DECISAO

HC 670949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal contra acórdão que denegou ordem (recurso ordinário seria cabível) e não se constatou ilegalidade flagrante capaz de suprir o esgotamento da instância; além disso, a questão da fundamentação da preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e assim não poderia ser analisada pelo STJ sem supressão de instância; subsidiariamente, a prisão domiciliar não foi cabível porque os filhos da paciente têm mais de doze anos, não se verificando hipótese do art. 318, V, do CPP, e não houve prova de risco à saúde que justificasse a medida por motivo de COVID-19.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA SIBUCKS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Criminal, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Criminal Art. 312 CPP Art. 318 CPP +1 more

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Parties

ANA CAROLINA SIBUCKS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva por fundamentação inidônea
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP por ser mãe de filhos menores
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual contra acórdão que denegou ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal contra acórdão que denegou ordem (recurso ordinário seria cabível) e não se constatou ilegalidade flagrante capaz de suprir o esgotamento da instância; além disso, a questão da fundamentação da preventiva não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e assim não poderia ser analisada pelo STJ sem supressão de instância; subsidiariamente, a prisão domiciliar não foi cabível porque os filhos da paciente têm mais de doze anos, não se verificando hipótese do art. 318, V, do CPP, e não houve prova de risco à saúde que justificasse a medida por motivo de COVID-19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.