HC 645863 - DECISAO

HC 645863 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, existe exceção em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da natureza não violenta dos delitos imputados e da insuficiência de elementos que demonstrem que apenas a prisão garantiria a ordem pública, sendo adequadas e suficientes, no momento, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a preventiva.

Parties
Paciente: FELIPE SPERA GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato (art. 171, § 4º Cp), Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato (art. 171, § 4º Cp) Flagrante Ilegalidade Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FELIPE SPERA GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva perante medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, existe exceção em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da natureza não violenta dos delitos imputados e da insuficiência de elementos que demonstrem que apenas a prisão garantiria a ordem pública, sendo adequadas e suficientes, no momento, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a preventiva.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau