HC 640022 - DECISAO

HC 640022 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, dada a posterior decisão do Tribunal de origem em Recurso em Sentido Estrito que reexaminou a matéria e decretou a prisão preventiva, configurando novo título para a custódia; ademais, questões fático-probatórias e temas não debatidos na origem não podem ser examinados diretamente por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante Da Cautelar: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 CNJ, Efeito Proativo a Recurso Em Sentido Estrito, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 CNJ +3 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Impetrante Da Cautelar

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito proativo a recurso em sentido estrito via cautelar inominada
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, dada a posterior decisão do Tribunal de origem em Recurso em Sentido Estrito que reexaminou a matéria e decretou a prisão preventiva, configurando novo título para a custódia; ademais, questões fático-probatórias e temas não debatidos na origem não podem ser examinados diretamente por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ação não conhecida
  • Publique-se