HC 649327 - DECISAO

HC 649327 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na segurança da aplicação da lei penal em face da reincidência, antecedentes criminais, prática do ilícito em região de fronteira com uso de documento falso, e histórico de descumprimento de medidas cautelares; a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos diversos que alterassem a fundamentação originária da prisão, de modo que não cabe conceder o habeas corpus e a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: CARLOS WENDON GOMES MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS WENDON GOMES MOREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na segurança da aplicação da lei penal em face da reincidência, antecedentes criminais, prática do ilícito em região de fronteira com uso de documento falso, e histórico de descumprimento de medidas cautelares; a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos diversos que alterassem a fundamentação originária da prisão, de modo que não cabe conceder o habeas corpus e a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.