RHC 148090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, considerando tratar‑se de crime de natureza permanente e havendo fundada informação e confirmação pela apreensão de drogas apontando a residência do recorrente, o ingresso policial sem mandado não configurou ilegalidade; a conversão do flagrante em prisão preventiva gerou novo título judicial e a decisão que decretou a preventiva apresentou fundamentação concreta, com indícios de autoria, materialidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: RAUNI MARQUES FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Crime Permanente Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

RAUNI MARQUES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em crime de natureza permanente
  3. 3 Efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre eventuais nulidades do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, considerando tratar‑se de crime de natureza permanente e havendo fundada informação e confirmação pela apreensão de drogas apontando a residência do recorrente, o ingresso policial sem mandado não configurou ilegalidade; a conversão do flagrante em prisão preventiva gerou novo título judicial e a decisão que decretou a preventiva apresentou fundamentação concreta, com indícios de autoria, materialidade e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.