HC 658453 - DECISAO

HC 658453 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, é manifestamente ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva; determinou-se a liberdade provisória do paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) ou de novo decreto de prisão somente mediante requerimento do Ministério Público.

Parties
Paciente: Cleverson Rodrigues Inocêncio; Relatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida; liberdade provisória concedida ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

Cleverson Rodrigues Inocêncio

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ, é manifestamente ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva; determinou-se a liberdade provisória do paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) ou de novo decreto de prisão somente mediante requerimento do Ministério Público.

Court Disposition

Ordem concedida; liberdade provisória concedida ao paciente

Orders

  • Conceder a liberdade provisória ao paciente (Processo n. 145.21.001609-6)
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares diversas pelo Juiz do processo (art. 319 do Código de Processo Penal)